AREsp 1643282 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargantes pretendiam o reexame da matéria e o prequestionamento constitucional por via inadequada, não tendo superado o óbice de ausência/deficiência no cotejo analítico nem promovido impugnação específica exigida pelo art. 932, III, CPC/2015, o que enseja aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, o reexame de provas é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão ou para prequestionamento constitucional
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 932, III, CPC/2015 e aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargantes pretendiam o reexame da matéria e o prequestionamento constitucional por via inadequada, não tendo superado o óbice de ausência/deficiência no cotejo analítico nem promovido impugnação específica exigida pelo art. 932, III, CPC/2015, o que enseja aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, o reexame de provas é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos