AREsp 1764013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional a justificar a oposição de embargos de declaração; as questões de ilegitimidade ativa e litispendência foram enfrentadas pelo tribunal de origem e estão alcançadas pela coisa julgada, sendo, portanto, preclusas em fase de cumprimento de sentença, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 568/STJ; não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: CELAN SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Cominatória) / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Recurso No Âmbito De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 568/stj, Agravointerno, Recurso Especial, Litispendência, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão Súmula 568/stj Agravointerno Recurso Especial Litispendência +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CELAN SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Cominatória) / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Recurso No Âmbito De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 preclusão da matéria de ordem pública e eficácia da coisa julgada
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional a justificar a oposição de embargos de declaração; as questões de ilegitimidade ativa e litispendência foram enfrentadas pelo tribunal de origem e estão alcançadas pela coisa julgada, sendo, portanto, preclusas em fase de cumprimento de sentença, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 568/STJ; não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial