REsp 1685367 - ACORDAO

REsp 1685367 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia das hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o decidido foi que a vedação ao exercício de outra atividade pelo professor em regime de dedicação exclusiva decorre expressamente do art. 20, I, da Lei 12.772/2012, de modo que não se poderia sobrepor interpretação fundada em resolução administrativa para afastar essa previsão legal; ademais, a tese de direito adquirido não foi suscitada nas razões do recurso especial, caracterizando inovação recursal e sendo, portanto, inadmissível.

Parties
Embargante: FELIPE BRAGA ALBUQUERQUE; Embargante: Cynara Monteiro Mariano; Embargado: Universidade Federal do Ceará - UFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime De Dedicação Exclusiva, Estatuto Da Advocacia (lei 8.906/1994), Interpretação De Leis Federais, Inovação Recursal, Ato Normativo Infralegal (resolução)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Regime De Dedicação Exclusiva Estatuto Da Advocacia (lei 8.906/1994) Interpretação De Leis Federais Inovação Recursal Ato Normativo Infralegal (resolução)

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Parties

FELIPE BRAGA ALBUQUERQUE

Embargante

Cynara Monteiro Mariano

Embargante

Universidade Federal do Ceará - UFC

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Compatibilidade entre o regime de dedicação exclusiva previsto na Lei 12.772/2012 e a previsão de exceção aos docentes do art. 30, parágrafo único, da Lei 8.906/1994
  3. 3 Possibilidade de utilizar resolução administrativa como parâmetro interpretativo de leis federais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia das hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o decidido foi que a vedação ao exercício de outra atividade pelo professor em regime de dedicação exclusiva decorre expressamente do art. 20, I, da Lei 12.772/2012, de modo que não se poderia sobrepor interpretação fundada em resolução administrativa para afastar essa previsão legal; ademais, a tese de direito adquirido não foi suscitada nas razões do recurso especial, caracterizando inovação recursal e sendo, portanto, inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.