AREsp 986801 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que já havia enfrentado a matéria de mérito (reconhecimento da responsabilidade objetiva do laboratório e fixação do dano moral), de modo que os esclareceres pretendidos configurariam mero inconformismo e tentativa de reforma do julgado, providência imprópria em embargos de declaração.

Parties
Embargante: CNT Diagnósticos Medician Laboratorial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Preclusão
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Dano Moral Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CNT Diagnósticos Medician Laboratorial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 333, I, do CPC/1973; 927 do CC/2002; e 6º, VIII, e 14 do CDC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que já havia enfrentado a matéria de mérito (reconhecimento da responsabilidade objetiva do laboratório e fixação do dano moral), de modo que os esclareceres pretendidos configurariam mero inconformismo e tentativa de reforma do julgado, providência imprópria em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados