REsp 1843954 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a pretensão de revisão do alcance da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Reexame De Matéria Fática, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Reexame De Matéria Fática Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alcance da coisa julgada e impossibilidade de revisão que demande reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a pretensão de revisão do alcance da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.