EAREsp 1578918 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou, nas razões recursais, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, requisito formal exigido pelo novo Código de Processo Civil aplicado ao caso nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, configurando irregularidade formal que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: VINÍCIUS THIAGO ALVES FERREIRA (VINÍCIUS); Ré: GLÁUCIA MARIA DA FONSECA (GLÁUCIA); Ré: NEILTON CRUVINEL FILHO (NEILTON); Ré: CAMILA ALVES FERREIRA (CAMILA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico Cumulada Com Pedidos De Cancelamento De Registro Público E De Indenização / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ncpc/2015, Art. 1.022 Do NCPC, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ncpc/2015 Art. 1.022 Do NCPC Intempestividade Comprovação De Feriado Local

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Parties

VINÍCIUS THIAGO ALVES FERREIRA (VINÍCIUS)

Autor

GLÁUCIA MARIA DA FONSECA (GLÁUCIA)

Ré

NEILTON CRUVINEL FILHO (NEILTON)

Ré

CAMILA ALVES FERREIRA (CAMILA)

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico Cumulada Com Pedidos De Cancelamento De Registro Público E De Indenização / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC/2015 a recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação, nas razões dos embargos, de quais vícios do art. 1.022 do NCPC são alegados

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou, nas razões recursais, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, requisito formal exigido pelo novo Código de Processo Civil aplicado ao caso nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, configurando irregularidade formal que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Acórdão: não conhecer do recurso.