REsp 1860254 - ACORDAO

REsp 1860254 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015) e porque o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, sendo os aclaratórios meramente infringentes.

Parties
Embargante: MÁRIO APARECIDO MARQUES FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agrav O Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula Nº 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MÁRIO APARECIDO MARQUES FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agrav O Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Caracterização de intuito infringente dos embargos e potencial aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015) e porque o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, sendo os aclaratórios meramente infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios