REsp 1910109 - DECISAO

REsp 1910109 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão proferido nos embargos de declaração deixou de examinar ou de esclarecer questões essenciais apresentadas pela embargante (decadência de parte do crédito, retroatividade da Resolução 3.015/1999, comprovação da data de incorporação/baixa cadastral e contradições apontadas), tornando necessária a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dessas matérias.

Parties
Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Empresa Repassadora De Créditos De ICMS: SOLA S.A.; Empresa Autuada: KNOU, PRODUTOS ,QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento (anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Para Novo Julgamento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Do Crédito Tributário, Transferência De Créditos De ICMS, Resolução Srf/sefaz 3.015/1999, Execução Fiscal, Identificação Do Sujeito Passivo / Sucessão Por Incorporação
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Decadência Do Crédito Tributário Transferência De Créditos De ICMS Resolução Srf/sefaz 3.015/1999 Execução Fiscal Identificação Do Sujeito Passivo / Sucessão Por Incorporação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

SOLA S.A.

Empresa Repassadora De Créditos De ICMS

KNOU, PRODUTOS ,QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA.

Empresa Autuada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento (anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/contradição do acórdão dos embargos de declaração quanto a temas essenciais (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prescrição/decadência de parte dos valores exigidos
  3. 3 Natureza normativa e retroatividade da Resolução SRF/3015/1999

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão proferido nos embargos de declaração deixou de examinar ou de esclarecer questões essenciais apresentadas pela embargante (decadência de parte do crédito, retroatividade da Resolução 3.015/1999, comprovação da data de incorporação/baixa cadastral e contradições apontadas), tornando necessária a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dessas matérias.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina que a Corte de origem aprecie as matérias articuladas nos aclaratórios (decadência, retroatividade da Resolução 3.015/1999, comprovação da data de incorporação/baixa cadastral e demais questões suscitadas).