AREsp 1747754 - ACORDAO

AREsp 1747754 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a insurgência consistia em tentativa de rediscussão do mérito e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a questão sobre competência do juízo recuperacional não foi debatida pelo Tribunal estadual, incidindo a Súmula nº 211 do STJ e impedindo sua apreciação na via especial.

Parties
Autora: MARIA DA GLORIA SCHNORR BAUMANN (MARIA); Ré: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (ncpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Súmula 211/stj (prequestionamento), Competência Do Juízo Recuperacional
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal (ncpc) Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Súmula 211/stj (prequestionamento) Competência Do Juízo Recuperacional

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Parties

MARIA DA GLORIA SCHNORR BAUMANN (MARIA)

Autora

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicação do NCPC aos recursos publicados a partir de 18/03/2016 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a insurgência consistia em tentativa de rediscussão do mérito e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a questão sobre competência do juízo recuperacional não foi debatida pelo Tribunal estadual, incidindo a Súmula nº 211 do STJ e impedindo sua apreciação na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.