AREsp 1819824 - DECISAO

AREsp 1819824 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 e considerando a certidão de leitura (19/02/2020) e a intimação em 20/02/2020, excluído o primeiro dia e descontados os feriados de 24 a 26/02/2020, o prazo de 15 dias úteis terminou em 17/03/2020; como o recurso foi interposto em 18/03/2020, foi intempestivo; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado que justifique acolhimento dos embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados e a parte advertida quanto à aplicação futura de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Intimação, Feriados No Prazo Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Intimação Feriados No Prazo Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial para contagem do prazo recursal (intimação pela leitura do resultado vs. disponibilização da íntegra do acórdão)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e regime temporal
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e considerando a certidão de leitura (19/02/2020) e a intimação em 20/02/2020, excluído o primeiro dia e descontados os feriados de 24 a 26/02/2020, o prazo de 15 dias úteis terminou em 17/03/2020; como o recurso foi interposto em 18/03/2020, foi intempestivo; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado que justifique acolhimento dos embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados e a parte advertida quanto à aplicação futura de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)