EREsp 1911989 - DECISAO

EREsp 1911989 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: a parte busca rediscutir matéria já decidida e alterar o julgado (infringência), sendo aplicável o entendimento de que a execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, configurando-se prescrição.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Enunciado Administrativo Nº 3/stj Recurso Especial

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição da pretensão executória
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 modulação dos efeitos de precedente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: a parte busca rediscutir matéria já decidida e alterar o julgado (infringência), sendo aplicável o entendimento de que a execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, configurando-se prescrição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.