EAREsp 1625162 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: os pontos apontados como omissos tratam do mérito, que não foi conhecido em razão da não demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de identidade fático-jurídica entre os acórdãos), e a decisão impugnada foi considerada clara e suficientemente fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Identidade Fático Jurídica, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Legítima Defesa, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Identidade Fático Jurídica Responsabilidade Objetiva Do Estado Legítima Defesa Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à responsabilização objetiva do Estado por atos de seus agentes em folga
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes da identidade fático-jurídica entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: os pontos apontados como omissos tratam do mérito, que não foi conhecido em razão da não demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de identidade fático-jurídica entre os acórdãos), e a decisão impugnada foi considerada clara e suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.