AREsp 1642281 - ACORDAO

AREsp 1642281 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, sendo as alegações da embargante mera pretensão de reexame do mérito, situação em que os embargos, que têm apenas efeito integrativo, são incabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Vícios De Integração Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos visavam reexame do mérito, sendo incabíveis por terem apenas efeito integrativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, sendo as alegações da embargante mera pretensão de reexame do mérito, situação em que os embargos, que têm apenas efeito integrativo, são incabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.