AREsp 1675225 - ACORDAO

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Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e havia ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos da Súmula 182/STJ, impõe o não conhecimento do recurso; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que justifique acolhimento dos embargos
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e havia ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos da Súmula 182/STJ, impõe o não conhecimento do recurso; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.