REsp 1919271 - DECISAO

Havendo certidão de publicação (fl. 297) e nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Resolução CNJ 234/2016, prevalece a data de publicação no Diário da Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica; não se verificam vícios passíveis de esclarecimento por embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), razão por que os embargos foram rejeitados e mantida a decisão anterior.

Parties: Embargante: ALFREDO TEIXEIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Intimação Eletrônica

Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Intimação Eletrônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALFREDO TEIXEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Prevalência da publicação no Diário da Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
2 Tempestividade do recurso especial
3 Cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).