REsp 1305753 - ACORDAO

REsp 1305753 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante buscavam, na verdade, o reexame de matéria fático-probatória (provas e laudo pericial) o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento de certas matérias, ensejando o não conhecimento por força da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Improbidade Administrativa (art. 10, Lei 8.429/1992), Superfaturamento, Laudo Pericial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Improbidade Administrativa (art. 10, Lei 8.429/1992) Superfaturamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante buscavam, na verdade, o reexame de matéria fático-probatória (provas e laudo pericial) o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento de certas matérias, ensejando o não conhecimento por força da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração deste expediente, sem fundamentação plausível, poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.