REsp 1814908 - ACORDAO

REsp 1814908 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, buscaram rediscutir matéria de mérito já decidida e pretenderam alterar o resultado do julgado; ademais, o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido, razão que impede análise adicional, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da jurisprudência aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Omissão, Obscuridade E Contradição, Lucros Cessantes
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 03/stj Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Omissão, Obscuridade E Contradição Lucros Cessantes

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à interposição do recurso especial por divergência pretoriana
  3. 3 Rediscussão de matéria já decidida e inadequação dos embargos para tal fim

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, buscaram rediscutir matéria de mérito já decidida e pretenderam alterar o resultado do julgado; ademais, o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido, razão que impede análise adicional, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados