EAREsp 1604582 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição ou omissão a ser esclarecida ou complementada; quanto à alegação de intempestividade do recurso especial, a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local mediante documento idôneo, sendo insuficiente prova extraída da internet ou cópia de calendário, razão pela qual manteve-se o entendimento de intempestividade e rejeitaram-se os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação Por Documento Idôneo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação Por Documento Idôneo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local por documento idôneo (art. 1.003, §6º CPC/2015)
  3. 3 Intempestividade do recurso especial e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição ou omissão a ser esclarecida ou complementada; quanto à alegação de intempestividade do recurso especial, a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local mediante documento idôneo, sendo insuficiente prova extraída da internet ou cópia de calendário, razão pela qual manteve-se o entendimento de intempestividade e rejeitaram-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.