AREsp 1578989 - ACORDAO

AREsp 1578989 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, de modo que os declaratórios têm caráter infringente inadequado.

Parties
Embargante: LUIZ GRATO DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GRATO DAVID

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração quando têm caráter infringente para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, de modo que os declaratórios têm caráter infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.