AREsp 1629380 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente e porque o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já julgada.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração apenas para sanar vícios do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente e porque o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não conheço do agravo interno