AREsp 1641928 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões relevantes de forma clara e coerente, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; a pretensa necessidade de revisão do julgado implicaria reexame de provas, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos processuais exigidos, razão pela qual não se conhecem os fundamentos invocados pelo embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Agrário Constitucional (impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural) Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões relevantes de forma clara e coerente, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; a pretensa necessidade de revisão do julgado implicaria reexame de provas, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos processuais exigidos, razão pela qual não se conhecem os fundamentos invocados pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.