AREsp 1724440 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente e a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento dos arts. 489 e 934 do CPC/15, além de não se demonstrar violação do art. 206, §3º, V, do CC/02 que justificasse reforma.

Parties
Embargante: AUTO POSTO CENTRAL ITABERA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Prescrição, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Prequestionamento Fundamentação Deficiente Prescrição Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTO POSTO CENTRAL ITABERA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 489 e 934 do CPC/15
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente e a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento dos arts. 489 e 934 do CPC/15, além de não se demonstrar violação do art. 206, §3º, V, do CC/02 que justificasse reforma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida a embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15