REsp 1874288 - ACORDAO

REsp 1874288 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida; as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito, de modo que os embargos visavam, indevidamente, à rediscussão da pretensão recursal.

Parties
Embargante: CLÁUDIO FERNANDO CONCEIÇÃO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Recurso Especial (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Código De Processo Civil De 2015 Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CLÁUDIO FERNANDO CONCEIÇÃO DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Recurso Especial (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida; as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito, de modo que os embargos visavam, indevidamente, à rediscussão da pretensão recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.