REsp 1694356 - ACORDAO

REsp 1694356 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as teses sobre existência de fonte de custeio não foram prequestionadas no tribunal de origem (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF), a matéria fático-probatória é vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e os embargos tiveram caráter manifestamente protelatório, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autora: DENISE ALVAREZ FERRAZ; Autora: MARIA EDUARDA ALVAREZ FERRAZ; Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Rejeitando Embargos Com Multa)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fonte De Custeio, Súmula 282 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multas Recursais (art. 1.026, § 2º, Ncpc), Complementação De Pensão Por Morte
Processual Civil Previdenciário Previdência Privada Embargos De Declaração Prequestionamento Fonte De Custeio Súmula 282 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

DENISE ALVAREZ FERRAZ

Autora

MARIA EDUARDA ALVAREZ FERRAZ

Autora

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Rejeitando Embargos Com Multa)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de prequestionamento acerca da existência de fonte de custeio
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as teses sobre existência de fonte de custeio não foram prequestionadas no tribunal de origem (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF), a matéria fático-probatória é vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e os embargos tiveram caráter manifestamente protelatório, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.