EREsp 1445807 - ACORDAO

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Não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada e, por isso, os embargos de declaração são rejeitados. O acórdão aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Matéria De Ordem Pública, Preclusão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prescrição Matéria De Ordem Pública Preclusão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão que justifiquem embargos
  3. 3 Aplicação da tese de que matérias de ordem pública (ex.: prescrição) não se sujeitam à preclusão

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada e, por isso, os embargos de declaração são rejeitados. O acórdão aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.