AREsp 1556008 - ACORDAO

AREsp 1556008 - ACORDAO

Não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante não impugnou, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso em tempo e modo oportunos, de modo que os embargos de declaração constituem tentativa de rejulgamento e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado
  3. 3 Impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante não impugnou, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso em tempo e modo oportunos, de modo que os embargos de declaração constituem tentativa de rejulgamento e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir que oposição de novos embargos sem argumentação plausível poderá ensejar aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.