AREsp 1636515 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que manteve a decisão monocrática em razão da ausência de impugnação específica quanto à aplicação das súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Caracterização da omissão ou vício que enseja embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que manteve a decisão monocrática em razão da ausência de impugnação específica quanto à aplicação das súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados