AREsp 1647455 - ACORDAO

AREsp 1647455 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, tendo decidido que a questão foi apreciada sob enfoque constitucional pelo Tribunal de origem (o que afasta a revisão em recurso especial), não se configurando omissão, contradição ou obscuridade e sendo vedado às aclaratórias promover o mero reexame da causa.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Reexame Da Causa, Fundamentação Judicial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Reexame Da Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ e exigência dos requisitos do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, tendo decidido que a questão foi apreciada sob enfoque constitucional pelo Tribunal de origem (o que afasta a revisão em recurso especial), não se configurando omissão, contradição ou obscuridade e sendo vedado às aclaratórias promover o mero reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.