AREsp 1772724 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada; o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos do tribunal a quo, sobretudo quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à necessidade de reexame fático-probatório; e o STJ não deve manifestar-se sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, competência do STF.

Parties
Embargante: PAULO JOSE FONTANEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Competência Do STF, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dever De Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Competência Do STF +2 more

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Parties

PAULO JOSE FONTANEZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Competência do STJ para analisar suposta violação de dispositivos ou princípios constitucionais, ainda que para prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada; o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos do tribunal a quo, sobretudo quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à necessidade de reexame fático-probatório; e o STJ não deve manifestar-se sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.