EREsp 1842807 - ACORDAO

EREsp 1842807 - ACORDAO

O acórdão embargado é claro e de interpretação única, não havendo obscuridade a ser sanada; as alegações da embargante configuram mera repetição de teses sem arrimo legal, não preenchendo os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em eventuais próximos embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FG PRIME EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Rejeição Dos Embargos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Obscuridade Rejeição Dos Embargos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FG PRIME EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado é claro e de interpretação única, não havendo obscuridade a ser sanada; as alegações da embargante configuram mera repetição de teses sem arrimo legal, não preenchendo os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em eventuais próximos embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no recurso especial.
  • Advirto que os próximos embargos serão considerados protelatórios, sujeitando-se à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.