AREsp 1585834 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição), estando o acórdão recorrido claro e fundamentado; além disso, não houve prequestionamento da tese recursal, pois a matéria não foi examinada pela Corte de origem no viés pretendido, e o reconhecimento do prequestionamento ficto não foi demonstrado pela embargante.

Parties
Embargante: Pado S.A. Industrial, Comercial e Importadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Execução Fiscal, Recurso Especial, Lei 11.941/2009, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Tema 375 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Execução Fiscal Recurso Especial Lei 11.941/2009 Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Pado S.A. Industrial, Comercial e Importadora

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Presença ou ausência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição), estando o acórdão recorrido claro e fundamentado; além disso, não houve prequestionamento da tese recursal, pois a matéria não foi examinada pela Corte de origem no viés pretendido, e o reconhecimento do prequestionamento ficto não foi demonstrado pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração