AREsp 1634287 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado, a matéria alegadamente apontada como omissa ou obscura não restou configurada, e a aplicação da Súmula 284/STF foi adequada diante da deficiência/ dissociação das razões recursais; ademais, não é cabível no recurso especial o exame de suposta violação de Resolução do CJF, por não se tratar de lei federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Resolução 458/2017 Do CJF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Resolução 458/2017 Do CJF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação/razões dissociadas
  3. 3 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de ato infralegal (Resolução 458/2017 do CJF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado, a matéria alegadamente apontada como omissa ou obscura não restou configurada, e a aplicação da Súmula 284/STF foi adequada diante da deficiência/ dissociação das razões recursais; ademais, não é cabível no recurso especial o exame de suposta violação de Resolução do CJF, por não se tratar de lei federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.