AREsp 1603766 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão do acórdão quanto à alegação de violação do art. 1º da Lei nº 6.839/1980, mas manteve-se que a conclusão do Tribunal de origem — de que o objeto social e o contrato social demonstram atividade preponderante privativa de administrador, impondo registro em Conselho — não pode ser revista no recurso especial, pois tal revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: FORLAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão Acolhendo Embargos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes), para sanar omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Lei Nº 6.839/1980, Art. 1º, Registro Em Conselho Regional De Administração
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Lei Nº 6.839/1980, Art. 1º Registro Em Conselho Regional De Administração

Case Brief

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Parties

FORLAB

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão Acolhendo Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à alegação de violação do art. 1º da Lei nº 6.839/1980
  2. 2 Impossibilidade de revisão de conclusão fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Determinação da atividade preponderante da empresa para fins de obrigatoriedade de registro em conselho profissional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão do acórdão quanto à alegação de violação do art. 1º da Lei nº 6.839/1980, mas manteve-se que a conclusão do Tribunal de origem — de que o objeto social e o contrato social demonstram atividade preponderante privativa de administrador, impondo registro em Conselho — não pode ser revista no recurso especial, pois tal revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes), para sanar omissão.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar omissão.