AREsp 1658550 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão fundamentou-se na impossibilidade de revisão por recurso especial em razão do enfoque constitucional adotado pelo Tribunal de origem, circunstância que impede o reexame da causa, e aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame Da Causa, Enunciado Administrativo 3/stj, Competência Constitucional, Poder Regulamentar Da ANEEL
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Reexame Da Causa Enunciado Administrativo 3/stj Competência Constitucional Poder Regulamentar Da ANEEL

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão no acórdão
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão fundamentou-se na impossibilidade de revisão por recurso especial em razão do enfoque constitucional adotado pelo Tribunal de origem, circunstância que impede o reexame da causa, e aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.