AREsp 1763733 - ACORDAO

AREsp 1763733 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as alegações visavam reformar o julgado, o que não é cabível via embargos; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática. Em razão do caráter manifestamente protelatório, foi imposta multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Ato Manifestamente Protelatório, Subscrição De Ações, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Dissídio Jurisprudencial Multa Por Ato Manifestamente Protelatório Subscrição De Ações Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as alegações visavam reformar o julgado, o que não é cabível via embargos; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática. Em razão do caráter manifestamente protelatório, foi imposta multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.