AREsp 1701342 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava fundamentado e não apresentava omissão, tendo sido mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão de inexistência de impugnação específica e da aplicação da Súmula 284/STF; embargos não servem para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Itaplan Brasil Consultoria de Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 14 Do CDC
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 14 Do CDC

Case Brief

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Parties

Itaplan Brasil Consultoria de Imóveis Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava fundamentado e não apresentava omissão, tendo sido mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão de inexistência de impugnação específica e da aplicação da Súmula 284/STF; embargos não servem para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.