EREsp 1860768 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 568/STJ), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos, e se verifica caráter meramente infringente da insurgência.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA VIEIRA MIYAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Recuperação Judicial, Garantias Fidejussórias
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 568/stj Recuperação Judicial Garantias Fidejussórias

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Parties

MARIA APARECIDA VIEIRA MIYAMOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 568/STJ), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos, e se verifica caráter meramente infringente da insurgência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados