AREsp 1808872 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante buscava, na verdade, o reexame de matéria já apreciada e não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e vedando a alteração do decisum via declaratórios.

Parties
Embargante: WESLEY RODRIGUES DE SIQUEIRA NASCIMENTO; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ameaça
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

WESLEY RODRIGUES DE SIQUEIRA NASCIMENTO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante buscava, na verdade, o reexame de matéria já apreciada e não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e vedando a alteração do decisum via declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.