REsp 1741266 - ACORDAO

REsp 1741266 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido tratou claramente da questão do valor da causa, constatando, com base em informação da Contadoria/Seção de Cálculos, que o montante impugnado já estava expresso em reais e que a parte havia aceitado o valor, configurando preclusão; assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e a tentativa de modificar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Embargante: MINERAÇÃO GOBBO LTDA; Parte/impugnante: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (julgamento Colegiado Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Valor Da Causa, Súmula Nº 7 Do STJ, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Valor Da Causa Súmula Nº 7 Do STJ Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINERAÇÃO GOBBO LTDA

Embargante

ELETROBRÁS

Parte/impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (julgamento Colegiado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de erro material no valor da causa
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material e preclusão
  3. 3 Reexame do substrato fático-probatório vedado por Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido tratou claramente da questão do valor da causa, constatando, com base em informação da Contadoria/Seção de Cálculos, que o montante impugnado já estava expresso em reais e que a parte havia aceitado o valor, configurando preclusão; assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e a tentativa de modificar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por MINERAÇÃO GOBBO LTDA