AREsp 1728741 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por irregularidade formal nos termos da Súmula 182 do STJ, a embargante não comprovou ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, e os aclaratórios tinham caráter protelatório, justificando aplicação de multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LAIANE DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

LAIANE DE JESUS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação de Súmula 182 do STJ por irregularidade formal do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por irregularidade formal nos termos da Súmula 182 do STJ, a embargante não comprovou ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, e os aclaratórios tinham caráter protelatório, justificando aplicação de multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a embargante ao pagamento de multa correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sujeita à elevação em caso de reiteração.