REsp 1852255 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ que limita o reconhecimento da atividade especial aos parâmetros legais vigentes em cada época, o caso não se enquadra no Tema 694 do STJ e é inviável o exame de matéria constitucional em recurso especial, competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: Romilo Meneghini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Atividade Especial (ruído), Tema 694 Do STJ, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Atividade Especial (ruído) Tema 694 Do STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

Romilo Meneghini

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 694 do STJ
  3. 3 Reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ que limita o reconhecimento da atividade especial aos parâmetros legais vigentes em cada época, o caso não se enquadra no Tema 694 do STJ e é inviável o exame de matéria constitucional em recurso especial, competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados