AREsp 1515290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de omissão ou contradição no decisum da Presidência; a decisão estadual foi devidamente fundamentada, concluiu pela validade do TAC e demonstrou, com base em fatos, provas e cláusulas contratuais, que a promessa de compra e venda acostada ocorreu em período não reconhecido como legítimo e careceu da anuência exigida da Pallisander, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, o que afasta a reforma pelo recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ EUGÊNIO SILVA GARONCE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Registro De Promessa De Compra E Venda, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Termo De Ajustamento De Conduta (tac) +4 more

Case Brief

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Parties

LUIZ EUGÊNIO SILVA GARONCE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no decisum (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Validade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e seus efeitos sobre contratos de promessa de compra e venda
  3. 3 Exigência de registro da promessa de compra e venda para conferir direito real (art. 1.417 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de omissão ou contradição no decisum da Presidência; a decisão estadual foi devidamente fundamentada, concluiu pela validade do TAC e demonstrou, com base em fatos, provas e cláusulas contratuais, que a promessa de compra e venda acostada ocorreu em período não reconhecido como legítimo e careceu da anuência exigida da Pallisander, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, o que afasta a reforma pelo recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.