REsp 1839130 - ACORDAO

REsp 1839130 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer hipótese constitucional ou legal de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, visto que o acórdão enfrentou as questões relevantes; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve demonstração de combate a fundamento suficiente do acórdão de origem, o que justifica a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: VERONICA SALES VERAS; Embargado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Julgados Pela Primeira Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa, Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7/stj), Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Por Analogia Das Súmulas N. 283 E 284/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

VERONICA SALES VERAS

Embargante

Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Julgados Pela Primeira Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela não exibição integral de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer hipótese constitucional ou legal de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, visto que o acórdão enfrentou as questões relevantes; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve demonstração de combate a fundamento suficiente do acórdão de origem, o que justifica a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração