AREsp 1611877 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material no sentido do art. 1.022 do NCPC, de modo que os aclaratórios teriam caráter infringente; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento, conforme art. 932, III, do NCPC, e incidiu o óbice da Súmula nº 83/STJ, não sendo trazidos elementos capazes de infirmar tal entendimento.

Parties
Autora: MARIA TERESA PINTO DERZIE LUZ (MARIA); Ré: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO (UNIMED-RIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Novo CPC (ncpc), Súmula 83/stj, Contrato De Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Novo CPC (ncpc) +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA TERESA PINTO DERZIE LUZ (MARIA)

Autora

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO (UNIMED-RIO)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material no sentido do art. 1.022 do NCPC, de modo que os aclaratórios teriam caráter infringente; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento, conforme art. 932, III, do NCPC, e incidiu o óbice da Súmula nº 83/STJ, não sendo trazidos elementos capazes de infirmar tal entendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração