AREsp 1727243 - DECISAO

AREsp 1727243 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os argumentos apresentados não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado. As alegações visavam modificar o decidido (efeito infringente), o que é incompatível com a natureza dos embargos; ademais, não se prestou a rediscutir questões de fato, provas ou interpretação contratual, e aplicou-se a preclusão pro judicato às matérias já decididas.

Parties
Embargante: PROA - PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZÔNIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão Pro Judicato, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Súmula 579
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Pro Judicato Súmula 568/stj Súmula 284/stf Súmula 579

Case Brief

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Parties

PROA - PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZÔNIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Deserção do recurso especial suscitada pela observância de ato normativo local
  3. 3 Intempestividade do recurso especial e comprovação de feriados locais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os argumentos apresentados não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado. As alegações visavam modificar o decidido (efeito infringente), o que é incompatível com a natureza dos embargos; ademais, não se prestou a rediscutir questões de fato, provas ou interpretação contratual, e aplicou-se a preclusão pro judicato às matérias já decididas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.