REsp 1885218 - DECISAO

REsp 1885218 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, revelarem caráter manifestamente infringente destinado à rediscussão do julgado e por se tratar de meio inadequado para apreciação de matéria constitucional; assim, não há fundamento para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: César Augusto Luiz Pereira da Silva; Embargante: Eunice Gomes Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Recurso Protelatório, Perícia Contábil
Processo Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa Por Recurso Protelatório Perícia Contábil

Case Brief

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Parties

César Augusto Luiz Pereira da Silva

Embargante

Eunice Gomes Pereira da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa por oposição de recurso protelatório
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto a reexame da matéria e apreciação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, revelarem caráter manifestamente infringente destinado à rediscussão do julgado e por se tratar de meio inadequado para apreciação de matéria constitucional; assim, não há fundamento para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.