AREsp 1600620 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma fundamentada e não apresentou vícios de integração; a petição mencionada não foi analisada porquanto o agravo não foi conhecido, de modo que as alegações dizem respeito a inconformismo com o julgado e não a omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Vícios De Integração, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Vícios De Integração Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios de integração (omissão, obscuridade, contradição) nos embargos de declaração
  2. 2 Análise da admissibilidade do agravo e consequente não apreciação de petição protocolizada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma fundamentada e não apresentou vícios de integração; a petição mencionada não foi analisada porquanto o agravo não foi conhecido, de modo que as alegações dizem respeito a inconformismo com o julgado e não a omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.