AREsp 1712265 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o embargante apenas manifestou inconformismo com os fundamentos adotados; além disso, a matéria relacionada ao reconhecimento de litigância de má-fé exigiria reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à necessidade de indicação de omissão/contradição/obscuridade.

Parties
Embargante: JKIRTON BANK S/A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública +2 more

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Parties

JKIRTON BANK S/A. - BANCO MULTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à indicação de omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o embargante apenas manifestou inconformismo com os fundamentos adotados; além disso, a matéria relacionada ao reconhecimento de litigância de má-fé exigiria reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à necessidade de indicação de omissão/contradição/obscuridade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
  • Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa