AREsp 1612937 - ACORDAO

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O acórdão embargado já abordou a alegada omissão, demonstrando que a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 por consonância com entendimento em recurso repetitivo; o embargante não enfrentou especificamente essa fundamentação e buscou, na prática, o rejulgamento da causa, o que é vedado nos embargos de declaração; assim, não há vício de fundamentação a ser sanado, devendo os embargos ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Vícios De Fundamentação, Rejulgamento Da Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Vícios De Fundamentação Rejulgamento Da Causa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material
  2. 2 Alegação de omissão relativa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, III, parágrafo único, II, do CPC/2015
  3. 3 Proibição do rejulgamento da causa por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado já abordou a alegada omissão, demonstrando que a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 por consonância com entendimento em recurso repetitivo; o embargante não enfrentou especificamente essa fundamentação e buscou, na prática, o rejulgamento da causa, o que é vedado nos embargos de declaração; assim, não há vício de fundamentação a ser sanado, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados