REsp 1865196 - ACORDAO

REsp 1865196 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os vícios apontados referiam-se à decisão de primeiro grau e não ao acórdão recorrido; a matéria relativa ao indeferimento de prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); houve falta de prequestionamento de determinados dispositivos (Súmula 211/STJ); e não houve impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF), razão pela qual não se conheceu do recurso especial nem se reformou a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Art. 1022 Do Cpc/2015, Art. 370 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Art. 1022 Do Cpc/2015 Art. 370 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova (art. 370 do CPC/2015)
  3. 3 Reexame de fatos e provas impeditivo do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os vícios apontados referiam-se à decisão de primeiro grau e não ao acórdão recorrido; a matéria relativa ao indeferimento de prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); houve falta de prequestionamento de determinados dispositivos (Súmula 211/STJ); e não houve impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF), razão pela qual não se conheceu do recurso especial nem se reformou a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno